COTIDIANO

1ª Promotoria de Justiça recomenda fim de cobrança diferenciada de ingressos para homens e mulheres da Comarca de Marechal Rondon

Prefeituras e associações tem 10 dias de prazo para se manifestem

Mal. Cândido Rondon, Entre Rios do Oeste, Mercedes, Nova Santa Rosa, Quatro Pontes, Pato Bragado
cobrança diferenciada | 15/07/2017 00h15

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, expediu nesta semana recomendação administrativa às prefeituras dos seis municípios que integram a comarca para que fiscalizem a prática de cobrança de ingressos com preços diferentes para homens e mulheres em eventos realizados em bares, casas noturnas e similares. Além de Marechal Cândido Rondon, integram a comarca as cidades de Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste e Nova Santa Rosa. O mesmo documento foi enviado também às Associações Comerciais de todas as localidades envolvidas.

O MPPR afirma que cobrar valores diferentes a partir de critérios de gênero é prática abusiva e sustenta a recomendação na Constituição Federal, que preconiza a igualdade material entre homens e mulheres, e no Código de Defesa do Consumidor. Foi concedido prazo de dez dias para que as prefeituras e associações se manifestem.

 


  


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