POLÍTICA

Vereadores buscam na Justiça receber 13º salário retroativo após decisão do STF

Entidade que representa os políticos oferece assessoria jurídica para que processos sejam abertos

Mal. Cândido Rondon
Polêmica | 01/10/2017 10h37

Na Câmara de Marechal Rondon tramita projeto para garantir o 13º salário para o prefeito e o vice (Foto: Arquivo )

União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) está oferecendo assessoria jurídica a políticos que queiram receber o 13º salário que eventualmente não tenha sido pago nos últimos cinco anos.

A medida foi tomada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro deste ano, reconhecendo que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a esse benefício e também ao pagamento do terço de férias, como qualquer outro trabalhador.

A Uvepar afirma que os custos do pagamento desses valores deverá caber no orçamento das câmaras municipais.

Para a entidade, não há o que se discutir a respeito do momento político, em que muitas administrações públicas apresentam dificuldades e passam por períodos de austeridade fiscal. "Isso não depende da instituição. Estamos fazendo nosso papel institucional da entidade. (...) Trata-se de um direito fundamental, reconhecido pela Justiça", afirma sobre a oferta de assessoria aos políticos.

Polêmicas municipais

Depois da regulamentação feita pelo STF, várias câmaras municipais do Paraná tentaram aprovar projetos para pagar os benefícios aos vereadores, prefeitos e vices. Em todos os casos, houve polêmicas.

Em Marechal Cândido Rondon já existe lei contemplando os vereadores com o benefício e agora tramita na Câmara um projeto para extender o 13º salário e terço de férias também para o prefeito e o vice. O projeto está em análise nas comissões permanentes e os vereadores estão divididos no seu posicionamento para votar a matéria. 

Em Palmital, na região central do Paraná, a Câmara aprovou o projeto, mas o prefeito ainda não o sancionou.

Em Mandirituba, na Região Metropolitana de Curitiba, o projeto de lei já foi aprovado, mas o prefeito promete vetar. "A gente tentou fazer e achou que não ia dar uma polêmica tão grande, porque é uma câmara enxuta. Mas eu sou sincero. O momento não é oportuno", diz o vereador Guilherme Chupel (PEN), que preside a Casa.

Com a repercussão negativa, os vereadores de Mandirituba já sugeriram doar o dinheiro extra para uma entidade assistencial.

Em Curitiba, a Câmara Municipal já teve uma lei que autorizava o pagamento das férias e do 13º salário, mas ela foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Depois da decisão do STF, o tribunal mudou o entendimento, mas a discussão ainda não entrou na pauta dos vereadores da capital.

Pedido improcedente

Para o professor de direito constitucional Eduardo Faria Silva, os eventuais processos de políticos que pretendam receber o valor retroativo podem ser negados pela Justiça. "Eu não tenho como pleitear para o passado, porque não tinha nenhuma regulamentação, nenhum dispositivo, que tivesse a previsão de pagamento de 13º ou do terço de férias", diz.

Com informações de G1 Paraná


  


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