COTIDIANO

Políticos de Pato Bragado e empresário são condenados por improbidade administrativa após incentivos à Faville

Eles mudaram a lei de incentivos, retirando a garantia real pelo empréstimo de R$ 4,1 milhões

Pato Bragado
Improvidade | 17/10/2017 17h45

Planta industrial já foi leiloada, mas município não tinha garantia real sobre o empréstimo (Foto: Google Street )

Em sentença emitida pelo juiz Luiz Fernando Montini, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, políticos e empresário de Pato Bragado foram condenados por improbidade administrativa. Os políticos foram condenados ao pagamento de multas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ainda perda do mandato público que eventualmente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da sentença. Já o empresário foi condenado à multa e a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incetivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público devido a alteração de lei municipal de 2005 que autorizou a concessão de incentivos à implantação da indústria da Faville em Pato Bragado. A alteração da lei tirou a garantia real do município diante de um empréstimo de R$ 4,1 milhões para a empresa. Logo depois ela entrou em falência, o que gerou um prejuízo aos cofres públicos, que ficou sem a devolução do empréstimo e sem garantia de receber após os leilões da Massa Falida.

Foram condenados em primeira instância a ex-prefeita Normilda Koehler, os então vereadores João Valério Specht, Antonio Germano Wastowski, Ildo Roberto Seibert e Solange Simone Strenske Weiler, o ex-secretário municipal de Administração Gilberto Maehler, o empresário Dali Humberto Zadinello e a própria Faville. As multas vão de R$ 20,5 mil até R$ 205 mil, perfazendo um total de R$ 615 mil.

Além disso, a decisão também determinou pela anulação da Lei Municipal 753/2005, que retirou a garantia real sobre o empréstimo. Por isso, a Massa Falida do Grupo Zadville também deverá devolver ao município o valor do empréstimo de R$ 4,1 milhões, acrescido de todos os frutos decorrentes desde o depósito em juízo, uma vez que a indústria já foi vendida em leilão judicial após a falência do grupo.

Entenda a decisão

Em 27 de junho de 2005 foi sancionada a Lei 742/2005 que garantiu o empréstimo de R$ 4,1 milhões do município à Faville, visado a instalação da indústria em Pato Bragado. Nela o empréstimo estava assegurado com uma garantia real, ou seja, o próprio imóvel da indústria, suas benfeitorias e equipamentos garantiam o montante emprestado em caso de não devolução.

Contudo, poucos dias depois, um novo projeto de lei foi votado e aprovado na Câmara alterando a garantia dada pelo empréstimo, tirando os bens e entrando a fiança outorgada pelo próprio empresário Dali Zadinello, diretor-presidente do Grupo Zadville. Este projeto deu origem à Lei 753/2005, sancionada pela prefeita e que agora foi anulada pela decisão judicial.

O juiz entendeu que tanto os vereadores que votaram favoravelmente ao projeto na Câmara, como a prefeita e o secretário de Administração, que assinaram a Lei, agiram com evidente culpa e objetivaram favorecer o empresário, gerando evidente perda patrimonial para o Município de Pato Bragado. O dano ao erário, conforme a sentença, é inconteste pois após a substituição da garantia foi decretada a falência do grupo, cuja divido ultrapassa a casa de R$ 145 milhões.

Caso a garantia real tivesse sido mantida, o município poderia ter reavido os valores após os leilões de bens promovidos pela Massa Falida.  Por isso, o juiz determinou a nulidade da lei que alterou as garantias, visando garantir o patrimônio público do município.

Como trata-se de uma decisão em primeira instância, os envolvidos podem recorrer junto ao Tribunal de Justiça.


  


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