COTIDIANO

Vara da Família de Marechal Rondon divulga ofício sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes

As informações são para viagens com crianças ou adolescentes menores de 16 anos

Mal. Cândido Rondon
autorizações | 11/07/2019 14h51

A Vara da Família e Sucessões, Infância e Juventude e Anexos, Comarca de Marechal Cândido Rondon, divulgou na tarde desta quinta-feira (11), por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Renato Cigerza, o Ofício nº 424/2019, sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes.

Confira o ofício na íntegra:

Ofício nº 424/2019

Prezados Senhores: Pelo presente, considerando o período de férias que se aproxima e a alteração recente no artigo 83 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), solicito a veiculação de informação acerca da necessidade de autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados.

Para tanto, informo que a autorização judicial será necessária apenas quando o menor de 16 anos viajar totalmente desacompanhado dos pais, parentes ou de terceiros, caso em que será necessário preencher o formulário e comparecer pessoalmente à Vara da infância e da juventude da Comarca onde reside, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da viagem, munido dos documentos necessários (originais).

Nos demais casos as orientações são as seguintes:

Menor de 16 anos viajando com os pais: no caso do menor de 16 anos viajando com ambos os pais, é necessário apenas apresentar a carteira de identidade (RG) ou a certidão de nascimento original que comprove a filiação ou o vínculo.

Menor de 16 anos viajando com um dos pais: viajando com apenas um dos pais, também não é preciso emitir uma autorização, mesmo que o casal seja separado. Basta apresentar a carteira de identidade (RG) ou a certidão de nascimento original que comprove a filiação.

Menor de 16 anos viajando com parentes (avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos, parentes de até o terceiro grau): conforme o artigo 83, 84 e 85 do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, também não é preciso emitir uma autorização quando a criança viaja com parentes próximos, basta a comprovação documental do parentesco (com o RG ou a certidão de nascimento).

Menor de 16 anos viajando com pessoas sem parentesco: caso sejam autorizados pelos genitores, estes deverão preencher a autorização de viagem nacional e reconhecer firma em cartório em apenas uma via.

Maiores informações e modelos de formulários podem ser obtidos no site: www.tjpr.jus.br (Serviços / infância e Juventude / 2.Autorizações / Viagem nacional ou Viagem internacional), ou na Vara da Infância e da juventude da sua Comarca.

Com informações de Assessoria


  


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