Projeto de lei visa alterar Plano Diretor e regulamentar criação de condomínios fechados em Marechal Rondon

Marechal Cândido Rondon pode passar por mudanças significativas em sua legislação urbanística com a possível aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2025, que passou a tramitar esta semana do Poder Legislativo Municipal.

A proposta, de autoria do vereador presidente Valdir Sachser (Valdirzinho), busca alterar dispositivos nas Leis Complementares 134 e 136, de 2021, e assim regulamentar o parcelamento do solo urbano, especialmente os condomínios fechados, e endurecer as normas de combate aos loteamentos irregulares.

“A iniciativa visa modernizar o Plano Diretor da cidade e trazer mais segurança jurídica para empreendedores e moradores”, resumiu o autor da matéria, que foi lida na sessão da última segunda-feira (31) e baixada para análise da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e também às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Entre os principais avanços propostos estão a regulamentação dos condomínios fechados, com critérios mais rígidos para sua implantação, sendo que a aprovação dos mesmos deverá ser sempre precedida de exame e pronunciamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Também está prevista a criação de Zonas de Urbanização Específica (ZUE). Essa medida permitiria o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social em áreas rurais, desde que respeitadas exigências ambientais e urbanísticas.

Outro ponto de destaque do projeto é o reforço na fiscalização municipal. A legislação proposta aumenta as penalidades para aqueles que desrespeitarem as normas do parcelamento do solo. Multas mais severas seriam aplicadas a responsáveis por loteamentos ilegais ou por fornecimento de informações falsas em documentos e projetos submetidos às autoridades municipais.

Segundo Valdirzinho, a atualização da legislação é essencial para garantir um crescimento urbano sustentável, evitando ocupações desordenadas e preservando a infraestrutura pública e ambiental do município. "Administrar uma cidade é buscar o desenvolvimento sustentável e organizado, sem ignorar a questão ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos", afirma.

Além das mudanças na regulamentação dos condomínios fechados, a proposta determina que áreas institucionais decorrentes desses empreendimentos sejam destinadas fora do perímetro murado do condomínio. Em alguns casos, os empreendedores poderão substituir a área doada por terrenos dentro do perímetro urbano ou ressarcir financeiramente os cofres municipais.

Caso aprovado, o Projeto de Lei Complementar 2/2025 poderá colocar Marechal Cândido Rondon entre os municípios pioneiros na modernização da regulamentação de parcelamento do solo urbano, seguindo exemplos de cidades como Cascavel e Maringá.

Com informações de Câmara de Vereadores